Legislação

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2012-09-11

Portaria n.º 275-A/2012 - Alunos CEI

A presente portaria regula o ensino de alunos com currículo específico individual (CEI), em processo de transição para a vida pós -escolar, nos termos e para os efeitos conjugados dos artigos 14.º e 21.º do Decreto -Lei n.º 3/2008, de 7 de janeiro, na sua redação atual, e da Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto, regulada pelo Decreto -Lei n.º 176/2012, de 2 de agosto.


2012-09-06

Despacho n.º 11886-A/2012 - Ação Social Escolar

O presente despacho reforça no ano letivo de 2012-2013 o apoio a crianças e jovens que frequentam escolas de referência ou unidades de ensino estruturado e de apoio especializado que passam a ter comparticipação no transporte, garantindo -se assim o pleno direito à educação a todas as crianças e jovens.


2012-09-05

Lei n.º 51/2012 - Estatuto do Aluno e Ética Escolar

A presente lei aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, que estabelece os direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e secundário e o compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educação e formação, adiante designado por Estatuto, no desenvolvimento das normas da Lei de Bases do Sistema Educativo, aprovada pela Lei n.º 46/86, de 14 de outubro, alterada pelas Leis n.os 115/97, de 19 de setembro, 49/2005, de 30 de agosto, e 85/2009, de 27 de agosto.


2012-08-10

Portaria n.º 243/2012 - Organização dos Cursos do Ensino Secundário

A presente portaria define o regime de organização e funcionamento dos cursos científico -humanísticos de Ciências e Tecnologias, de Ciências Socioeconómicas, de Línguas e Humanidades e de Artes Visuais, ministrados em estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo. 


2012-08-10

Despacho n.º 10874/2012 - Homologação das metas curriculares

O presente despacho procede à homologação das metas curriculares.


2012-08-02

Decreto-Lei n.º 176/2012 - Escolaridade obrigatória

O presente diploma regula o regime de matrícula e de frequência no âmbito da escolaridade obrigatória das crianças e dos jovens com idades compreendidas entre os 6 e os 18 anos e estabelece medidas que devem ser adotadas no âmbito dos percursos escolares dos alunos para prevenir o insucesso e o abandono escolares.despacho procede à homologação das metas curriculares.


2012-07-05

Decreto-Lei n.º 139/2012 - Gestão do currículo

O presente diploma estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos dos ensinos básico e secundário, da avaliação dos conhecimentos a adquirir e das capacidades a desenvolver pelos alunos e do processo de desenvolvimento do currículo dos ensinos básico e secundário.


2012-07-02

Decreto-Lei n.º 137/2012 - Organização e Administração Escolar

O presente decreto-lei procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 224/2009, de 11 de setembro, que aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.


2012-06-27

Decreto-Lei n.º 132/2012 - Concurso e mobilidade

O presente diploma regula os concursos para seleção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, constituindo estes o processo normal e obrigatório de seleção e recrutamento do pessoal docente.


2012-04-12

Despacho n.º 5106-A/2012 - Agrupamentos e Diretores

O presente diploma regula a definição de um conjunto de normas relacionadas com as matrículas, distribuição dos alunos por escolas e agrupamentos, regime de funcionamento das escolas e constituição de turmas.


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