Legislação Profissionais

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2012-08-24

Despacho n.º 11497/2012 - Regulamentação dos Cursos Profissionais

O presente despacho visa igualmente introduzir as alterações regulamentares aprovadas em sede do processo de reprogramação financeira do POPH, nomeadamente em matéria da taxa de cofinanciamento do Eixo n.º 1 do Programa.


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