Legislação

Consulte aqui:

- Portaria N.º 43-A/2016, de 11 de março - Fixa o número de vagas por grupo de recrutamento e QZP para o concurso externo anual.

- Despacho Normativo N.º 17-A/2015, de 22 de setembro - Regulamenta a avaliação e certificação dos conhecimentos adquiridos e das capacidades desenvolvidas pelos alunos do ensino básico e os seus efeitos, bem como as medidas de promoção do sucesso escolar.

- Portaria 304-B/2015, de 22 de setembroPrimeira alteração à Portaria n.º 243/2012, de 10 de agosto, que define o regime de organização e funcionamento dos cursos científico-humanísticos de Ciências e Tecnologias, de Ciências Socioeconómicas, de Línguas e Humanidades e de Artes Visuais, ministrados em estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo, e estabelece os princípios e os procedimentos a observar na avaliação e certificação dos alunos.

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